AREsp 2634209 - DECISAO

AREsp 2634209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à existência e rejeição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a admissibilidade do recurso especial havia sido obstada pela necessidade de exame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença, Juntada De Documentos
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Compensação De Valores Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do direito de recorrer de decisão saneadora
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação específica de fundamento do acórdão
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ por envolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à existência e rejeição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a admissibilidade do recurso especial havia sido obstada pela necessidade de exame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.