AREsp 2497228 - DECISAO

AREsp 2497228 - DECISAO

A decisão considerou que o alegado excesso de execução não decorre de mero erro material aritmético, mas de critérios de cálculo derivados de perícia contábil, matéria que deveria ter sido impugnada oportunamente na fase de cumprimento de sentença; pela ausência de impugnação específica houve preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELO TAVARES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo De Instrumento) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Cálculos, Excesso De Execução, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Cálculos Excesso De Execução Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO TAVARES BERNARDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo De Instrumento) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para impugnação de cálculos apresentados no cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre erro material (aritmético) e erro quanto a critérios de cálculo/perícia contábil
  3. 3 Competência do STJ restrita à matéria infraconstitucional; vedado exame de ofensa direta à Constituição neste ponto

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o alegado excesso de execução não decorre de mero erro material aritmético, mas de critérios de cálculo derivados de perícia contábil, matéria que deveria ter sido impugnada oportunamente na fase de cumprimento de sentença; pela ausência de impugnação específica houve preclusão consumativa, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.