REsp 2162418 - DECISAO

REsp 2162418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência acerca dos índices de atualização foi apresentada após a sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento e o arquivamento dos autos, estando preclusa a impugnação dos cálculos pela parte que concordou tacitamente; não há omissão capaz de comprometer o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: Zelia Santos Chaves Vieira e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Liminar De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (ipca E Vs Tr), Coisa Julgada
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (ipca E Vs Tr) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zelia Santos Chaves Vieira e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão Liminar De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela concordância com cálculos sem impugnação no momento oportuno
  2. 2 pretensão de recálculo dos valores com aplicação do IPCA-E em substituição à TR
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência acerca dos índices de atualização foi apresentada após a sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento e o arquivamento dos autos, estando preclusa a impugnação dos cálculos pela parte que concordou tacitamente; não há omissão capaz de comprometer o acórdão recorrido (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.