REsp 2157629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que afastou a preclusão, e suas alegações de violação de dispositivos do CPC/2015 foram genéricas e insuficientemente fundamentadas, ensejando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Preclusão, Juros De Mora, Execução Complementar, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Juros De Mora Execução Complementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Preclusão da execução complementar de juros moratórios
2 Incidência de juros de mora entre a liquidação da conta e a expedição do requisitório
3 Exigência de prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).