HC 901574 - ACORDAO

HC 901574 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o decurso do tempo e a preclusão tornam inviável o exame do habeas corpus relativo a acórdão de 2019, caracterizando o pedido como revisional e sem possibilidade de apreciação pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ERALDO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão, Habeas Corpus, Pleito Absolutório
Processual Penal Preclusão Habeas Corpus Pleito Absolutório

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Parties

ERALDO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para exame de habeas corpus
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria revisional por habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o decurso do tempo e a preclusão tornam inviável o exame do habeas corpus relativo a acórdão de 2019, caracterizando o pedido como revisional e sem possibilidade de apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.