REsp 1593138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à não configuração da preclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, os acórdãos paradigmas indicados não apresentam identidade fática com o caso, obstando o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF, de modo que não houve demonstração de tese capaz de modificar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: Dedini S.A. Indústria de Base; Agravado: NG Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários Advocatícios Juros De Mora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Dedini S.A. Indústria de Base

Agravante

NG Participações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preclusão quanto ao termo inicial de incidência dos juros sobre verba honorária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à não configuração da preclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, os acórdãos paradigmas indicados não apresentam identidade fática com o caso, obstando o conhecimento do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF, de modo que não houve demonstração de tese capaz de modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.