AREsp 2657822 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque há ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Perícia Judicial, Cálculos Em Execução
Processo Civil Execução Civil Direito Bancário Perícia Contábil Preclusão Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo e tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque há ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivos que impedem o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.