AREsp 2674225 - DECISAO

AREsp 2674225 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; o recorrente foi devidamente intimado (por publicação e AR ao endereço constante dos autos) e deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos, caracterizando preclusão; assim, não se justifica a reforma pelo Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA; Apelada: Patrícia Maria dos Santos Vieira Bertoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Cálculos Judiciais, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Preclusão Intimação Cálculos Judiciais Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Patrícia Maria dos Santos Vieira Bertoni

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, erro material ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve preclusão em razão da inércia do exequente em impugnar cálculos
  3. 3 Se as intimações realizadas por publicação e por AR ao endereço do escritório são válidas e suficientes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; o recorrente foi devidamente intimado (por publicação e AR ao endereço constante dos autos) e deixou transcorrer o prazo para impugnar os cálculos, caracterizando preclusão; assim, não se justifica a reforma pelo Recurso Especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.