REsp 2041508 - DECISAO

REsp 2041508 - DECISAO

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão relevante quanto à preclusão e à existência de decisão anterior transitada em julgado que impede o reexame da matéria, devendo o vício apontado ser sanado pela instância de origem.

Parties
Recorrente: DELANO MIGUEL MACHRY; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DELANO MIGUEL MACHRY

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada decisão extra petita (decretação de preclusão em vez de alteração do indexador)
  3. 3 alegada violação do princípio da vedação do reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por haver omissão relevante quanto à preclusão e à existência de decisão anterior transitada em julgado que impede o reexame da matéria, devendo o vício apontado ser sanado pela instância de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.