AREsp 2605426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à regularidade da notificação da mora já havia sido apreciada e decidida em agravo de instrumento, operando-se a preclusão conforme arts. 505 e 507 do CPC; ad argumentum, alegaçãode violação dos arts. 296 e 502 do CPC não foi prequestionada perante o tribunal a quo (ausência de oposição de art. 1.022), incorrendo na Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da tese no recurso especial; foram majorados os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC e aplicados os dispositivos relativos à gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela decisão proferida em agravo de instrumento (arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à regularidade da notificação da mora já havia sido apreciada e decidida em agravo de instrumento, operando-se a preclusão conforme arts. 505 e 507 do CPC; ad argumentum, alegaçãode violação dos arts. 296 e 502 do CPC não foi prequestionada perante o tribunal a quo (ausência de oposição de art. 1.022), incorrendo na Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da tese no recurso especial; foram majorados os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC e aplicados os dispositivos relativos à gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º