AREsp 2378027 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados porque o tribunal de origem fundamentou que havia justificativa (justa causa) para a apresentação posterior do rol de testemunhas, justificativa esta que não foi impugnada pelo INSS; por isso, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, aplicando-se por analogia as súmulas do STF quando cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10%.
Legal Topics
Preclusão, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Preclusão Prova Testemunhal Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 223, 355 I, 357 §4º, 489 §1º, 507 e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 preclusão do direito de prova por silêncio/inação
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar produção de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados porque o tribunal de origem fundamentou que havia justificativa (justa causa) para a apresentação posterior do rol de testemunhas, justificativa esta que não foi impugnada pelo INSS; por isso, o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, aplicando-se por analogia as súmulas do STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC