AREsp 2479170 - DECISAO

AREsp 2479170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual decisão no mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia questões fundadas em atos de natureza infralegal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada / Respondente: servidora inativa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Incorporação De Função Gratificada, Reajuste De Vantagens Incorporadas
Processual Civil Direito Administrativo Preclusão Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

servidora inativa autora

Agravada / Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto ao valor da remuneração incorporada
  3. 3 possibilidade de atualização da parcela incorporada com base em tabela do órgão cessionário (ALERJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual decisão no mérito demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia questões fundadas em atos de natureza infralegal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade de justiça.