AREsp 2213885 - DECISAO

AREsp 2213885 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que não houve revelia e de que houve concordância com o laudo pericial; sendo violado o art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Parties
Agravante: GRAZIANO & CIA LTDA - ME; Requerido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Preclusão, Revelia, Direitos Indisponíveis, Indenização, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Preclusão Revelia Direitos Indisponíveis Indenização Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

GRAZIANO & CIA LTDA - ME

Agravante

Município

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria; Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão temporal, lógica e consumativa em face da Fazenda Pública pela concordância com o laudo pericial
  2. 2 Efeitos da revelia e aplicação do art. 345, II, do NCPC em litígios sobre direitos indisponíveis
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à alegação de que não houve revelia

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que não houve revelia e de que houve concordância com o laudo pericial; sendo violado o art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 424/428
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração