HC 751407 - DECISAO

HC 751407 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal a quo acertadamente considerou que a defesa deixou de requerer diligências no momento oportuno, acarretando preclusão; o pedido tardio era impertinente e irrelevante, sem comprovar prejuízo, e a possibilidade de produzir a prova foi resguardada na fase do art. 422 do CPP, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Beneir Vieira Fernandes; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Tocantins; Órgão Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Rito Do Júri
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Parties

Beneir Vieira Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de diligência requerida após o encerramento da instrução por preclusão
  2. 2 Relevância e pertinência de prova pericial requerida tardiamente
  3. 3 Se a alegada quebra da cadeia de custódia enseja nulidade ou nova perícia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal a quo acertadamente considerou que a defesa deixou de requerer diligências no momento oportuno, acarretando preclusão; o pedido tardio era impertinente e irrelevante, sem comprovar prejuízo, e a possibilidade de produzir a prova foi resguardada na fase do art. 422 do CPP, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se