AREsp 2643421 - DECISAO

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O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, a questão sobre a base de cálculo da cota parte havia sido decidida anteriormente e não foi impugnada pela agravante, configurando preclusão, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARISA CESAR FURLANETO SAMPAIO; Agravado: BANCO SISTEMA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Honorários Contratuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preclusão Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Honorários Contratuais +1 more

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Parties

MARISA CESAR FURLANETO SAMPAIO

Agravante

BANCO SISTEMA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 843, §2º do CPC quanto à reserva de cota parte
  3. 3 alegação de preclusão da decisão contra terceira interessada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, a questão sobre a base de cálculo da cota parte havia sido decidida anteriormente e não foi impugnada pela agravante, configurando preclusão, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.