AREsp 2566847 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentações essenciais (preclusão) e a alteração do veredicto sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen, com fundamentação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preclusão, Fundamentação Da Decisão, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Preclusão Fundamentação Da Decisão Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 51, IV, do CDC (limitação de juros remuneratórios)
  3. 3 pedido de assistência judiciária gratuita e suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentações essenciais (preclusão) e a alteração do veredicto sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou abusividade e limitou os juros à taxa média do Bacen, com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida