AREsp 2382879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e por força da preclusão a jurisdição desta Corte não foi reaberta para rediscussão da matéria.

Parties
Luiz Antonio Ribeiro de Campos; Máximo Machado Lourenço; Marcos Marques de Oliveira; José Alencar de Camargo Soares; José Darci de Paula; Ademir Signori Borssato; Ângelo Manoel Alves; Hortência Cortez; Tarcizio Antonio Lucas Lelis; Maria Helena Bidim Lelis; Rosane Maria Petri; Rafael Bidim Lelis; Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.; Luiz Antonio Ribeiro de Marcos Maraues de Oliveira; Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.; Osmar Ângelo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Gratuidade Judiciária, Deserção Das Apelações, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Preclusão Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Gratuidade Judiciária Deserção Das Apelações Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Luiz Antonio Ribeiro de Campos

Máximo Machado Lourenço

Marcos Marques de Oliveira

José Alencar de Camargo Soares

José Darci de Paula

Ademir Signori Borssato

Ângelo Manoel Alves

Hortência Cortez

Tarcizio Antonio Lucas Lelis

Maria Helena Bidim Lelis

Rosane Maria Petri

Rafael Bidim Lelis

Pronto Atendimento Médico Alves Ltda.

Luiz Antonio Ribeiro de Marcos Maraues de Oliveira

Serviço e Assistência Médica Bidim Lelis Ltda.

Osmar Ângelo Alves

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão e impossibilidade de reabertura da jurisdição do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e por força da preclusão a jurisdição desta Corte não foi reaberta para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.