AREsp 1844834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o julgador, conforme art. 370 do CPC, é destinatário final das provas e pode determinar perícia complementar — o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA AIRES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Preclusão Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LETICIA AIRES DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à realização de nova perícia
  2. 2 violação dos arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o julgador, conforme art. 370 do CPC, é destinatário final das provas e pode determinar perícia complementar — o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.