REsp 1887810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato judicial atacado na audiência não ostentou cunho decisório, de modo que a ausência de interposição de recurso não produz preclusão; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, e o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Ato Judicial Sem Cunho Decisório, Requisitos De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade Implícito, Súmula 7/stf
Processual Civil Preclusão Ato Judicial Sem Cunho Decisório Requisitos De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Implícito Súmula 7/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão por não manejo de recurso contra ato judicial sem cunho decisório
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de juízo de admissibilidade implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato judicial atacado na audiência não ostentou cunho decisório, de modo que a ausência de interposição de recurso não produz preclusão; ademais, sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele código, e o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno