AREsp 2614586 - DECISAO

AREsp 2614586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão acerca da necessidade de juntada do original do título executivo foi objeto de decisão anterior (RAI 1010228-44.2017.8.11.0000) com trânsito em julgado, caracterizando preclusão, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLICE BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Preclusão, Juntada De Documentos, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Juntada De Documentos Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

OLICE BERTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à discussão sobre a necessidade de juntada do original do título executivo
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redistribuição dos ônus da sucumbência e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão acerca da necessidade de juntada do original do título executivo foi objeto de decisão anterior (RAI 1010228-44.2017.8.11.0000) com trânsito em julgado, caracterizando preclusão, e a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários de 15% para 16% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial