REsp 2141843 - DECISAO

REsp 2141843 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão da matéria sobre a legitimidade da sucessora em razão da expedição de requisição de pagamento e da homologação das fases processuais — tornando as alegações genéricas e sujeitas à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além de faltar prequestionamento sobre a matéria para exame em instância especial.

Parties
Recorrente: União; Sucessora Da Exequente / Habilitada: Nildja Maria Vasconcelos; Exequente (falecida): Niedja Varejão Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Capacidade Processual, Sucessão, Habilitação De Herdeiros, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Preclusão Capacidade Processual Sucessão Habilitação De Herdeiros Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Nildja Maria Vasconcelos

Sucessora Da Exequente / Habilitada

Niedja Varejão Vasconcelos

Exequente (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade processual por falecimento da servidora antes da propositura da ação originária
  2. 2 preclusão da matéria relativa à legitimidade da sucessora em razão da expedição de requisição de pagamento e da homologação dos cálculos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão da matéria sobre a legitimidade da sucessora em razão da expedição de requisição de pagamento e da homologação das fases processuais — tornando as alegações genéricas e sujeitas à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, além de faltar prequestionamento sobre a matéria para exame em instância especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.