EAREsp 2578557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma clara e motivada, que a pretensa impenhorabilidade já havia sido apreciada e não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão, incidindo assim a Súmula 83/STJ; não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a via especial não admite reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante (executado): CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SOARES; Agravado (exequente): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Preclusão Matéria De Ordem Pública Impenhorabilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SOARES

Agravante (executado)

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 preclusão de matérias de ordem pública decididas no processo
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, de forma clara e motivada, que a pretensa impenhorabilidade já havia sido apreciada e não foi impugnada oportunamente, caracterizando preclusão, incidindo assim a Súmula 83/STJ; não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a via especial não admite reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida por esta Relatoria.