AREsp 2419732 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou as questões suscitadas preclusas por ausência de impugnação no momento oportuno, e por incidir a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicável tanto pelas alíneas 'a' quanto 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Súmula 83/stj
Processual Civil Preclusão Matéria De Ordem Pública Súmula 83/stj

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Parties

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação no momento oportuno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ às alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou as questões suscitadas preclusas por ausência de impugnação no momento oportuno, e por incidir a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicável tanto pelas alíneas 'a' quanto 'c' do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.