AREsp 2557688 - ACORDAO

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Havendo contradição no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado de forma clara sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício; o agravo interno não foi capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento; não se aplica multa por litigância de má-fé em razão do exercício do direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Preclusão, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Liquidação De Sentença, Contradição, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Litigância De Má Fé
Processual Civil Preclusão Embargos De Declaração Juízo De Retratação Liquidação De Sentença Contradição Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento sobre questões suscitadas em embargos de declaração que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo
  2. 2 contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação até o julgamento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo contradição no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado de forma clara sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o provimento do recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento do vício; o agravo interno não foi capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser negado provimento; não se aplica multa por litigância de má-fé em razão do exercício do direito de petição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado