AREsp 2615795 - ACORDAO

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Houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno; quanto aos juros remuneratórios, o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa com base nas peculiaridades do caso e na ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; assim, não se pode revisar a matéria na via do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/financeiro Preclusão Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de capítulos autônomos não impugnados nas razões do agravo interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade
  3. 3 Limite probatório e fatores a considerar para caracterização de abusividade (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados no agravo interno; quanto aos juros remuneratórios, o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa com base nas peculiaridades do caso e na ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; assim, não se pode revisar a matéria na via do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada