AREsp 2536858 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão monocrática e por ter apresentado razões dissociadas da decisão agravada, operou-se a preclusão e a violação do princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não merece conhecimento e o agravo principal foi negado provimento.

Parties
Agravante: INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas, Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Decadência Prescrição +3 more

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Parties

INVESTITERRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

R.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por razões dissociadas da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 182 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão monocrática e por ter apresentado razões dissociadas da decisão agravada, operou-se a preclusão e a violação do princípio da dialeticidade, de modo que o agravo interno não merece conhecimento e o agravo principal foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo