AREsp 2615007 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem comprovou a abusividade ao registrar que a agravante não demonstrou fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, etc.), razão pela qual é cabível a limitação dos juros e aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência inexorável.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Revisão De Taxa De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preclusão Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão/limitação de juros remuneratórios em relações de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem comprovou a abusividade ao registrar que a agravante não demonstrou fatores justificadores (custo de captação, spread, risco, etc.), razão pela qual é cabível a limitação dos juros e aplicáveis as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência inexorável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 665-675 que negou provimento ao agravo em recurso especial.