AREsp 2615783 - ACORDAO

AREsp 2615783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão de capítulos autônomos não impugnados nas razões do agravo interno e porque o Tribunal de origem, ao considerar demonstrada a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (não se limitando à comparação com a taxa média do Bacen), motivou adequadamente a decisão, hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Preclusão Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão de capítulos autônomos não impugnados nas razões do agravo interno e porque o Tribunal de origem, ao considerar demonstrada a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (não se limitando à comparação com a taxa média do Bacen), motivou adequadamente a decisão, hipótese em que é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas n. 5 e 7, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.