AREsp 2598407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade diante das peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa praticada, de modo que a análise fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Preclusão Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos na razão do agravo interno
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão/limitação dos juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrada abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão quanto a capítulos autônomos não impugnados; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem considerou demonstrada a abusividade diante das peculiaridades do caso e registrou que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa praticada, de modo que a análise fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.