AREsp 2608808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão quanto a capítulos não impugnados e porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros ao confrontar a taxa contratada com a taxa média do Bacen e constatar a ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre fatores que justificassem a taxa; além disso, o reexame de prova e contrato é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e contrato na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão quanto a capítulos não impugnados e porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros ao confrontar a taxa contratada com a taxa média do Bacen e constatar a ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre fatores que justificassem a taxa; além disso, o reexame de prova e contrato é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno