HC 942215 - DECISAO

HC 942215 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido porque o pedido de absolvição e de reconhecimento da minorante configura pretensão revisionista atingida pela preclusão em razão do longo decurso do tempo desde os fatos e pelo trânsito em julgado, além de ser reiterado em face de precedente (HC n. 881.647/MT) e carecer da prova pré-constituída exigida em mandado de natureza urgente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido (indefiro O Processamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Princípio Da Segurança Jurídica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Processamento Indeferido (indefiro O Processamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 preclusão da pretensão por decurso de tempo

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido porque o pedido de absolvição e de reconhecimento da minorante configura pretensão revisionista atingida pela preclusão em razão do longo decurso do tempo desde os fatos e pelo trânsito em julgado, além de ser reiterado em face de precedente (HC n. 881.647/MT) e carecer da prova pré-constituída exigida em mandado de natureza urgente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se.