HC 785015 - ACORDAO

HC 785015 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a tese de que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais não foi deduzida nas razões recursais de segundo grau (preclusão) e, portanto, não é possível seu exame nesta Corte nem sua reabertura via embargos, nos termos do art. 619 CPP e da limitação do efeito devolutivo do recurso em sentido estrito.

Parties
Embargante: CLAUDINES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Ex Officio, Efeito Devolutivo, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Preclusão Supressão De Instância Habeas Corpus Ex Officio Efeito Devolutivo Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

CLAUDINES ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 preclusão da tese de que a pronúncia estaria fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais por não ter sido ventilada nas instâncias anteriores
  2. 2 limitação do efeito devolutivo do recurso em sentido estrito ao que foi deduzido nas razões recursais
  3. 3 impossibilidade de exame per saltum pelo STJ mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a tese de que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos inquisitoriais não foi deduzida nas razões recursais de segundo grau (preclusão) e, portanto, não é possível seu exame nesta Corte nem sua reabertura via embargos, nos termos do art. 619 CPP e da limitação do efeito devolutivo do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração