AREsp 2682217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria passível de exame em Recurso Especial, por ser competência do STF (art. 102, III, CF). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Juntada De Prova Documental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Juntada De Prova Documental Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão sobre juntada de documentos probatórios apresentados em contestação
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria exige reexame de provas
  3. 3 Cabimento de discutir violação constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria passível de exame em Recurso Especial, por ser competência do STF (art. 102, III, CF). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.