AREsp 2593066 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão monocrática (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 283/STF e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio), acarretando preclusão sobre essas matérias, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Preclusão Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

HELLEN CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 incidência das Súmulas 182, 282 e 283
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão monocrática (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 283/STF e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio), acarretando preclusão sobre essas matérias, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.