AREsp 2655289 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, fundamentadamente, a preclusão da parte que, após concordar com cálculos apresentados pelo INSS e ver sua homologação, impugnou-os sob alegação de erro administrativo; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem pré-questionamento suficiente para viabilizar o recurso.

Parties
Requerido: INSS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão, Erro Material, Homologação De Cálculos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Parties

INSS

Requerido

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação de cálculos homologados pelo INSS em razão de alegado erro administrativo
  2. 2 Caracterização da preclusão (lógica/consumativa) e sua aplicação ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem reconheceu, fundamentadamente, a preclusão da parte que, após concordar com cálculos apresentados pelo INSS e ver sua homologação, impugnou-os sob alegação de erro administrativo; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem pré-questionamento suficiente para viabilizar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.