AREsp 2593475 - DECISAO

AREsp 2593475 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria sobre eventual erro no laudo pericial encontra-se preclusa pela ausência de impugnação no momento oportuno, especialmente tendo em vista que a vistoria foi acompanhada pelo autor, as partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (DJ-e de 10/02/2017) e a arrematação, após assinatura do auto, tornou-se perfeita e irretratável nos termos do art. 903 do CPC; além disso, a revisão do ponto exigiria reexame de prova e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA FEREZIN FARDIN; Autor: Edilson Valdecir Fardin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Anulatória De Arrematação, Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Preclusão Anulatória De Arrematação Laudo Pericial Avaliação De Imóvel Penhorado Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

ANTONIA FEREZIN FARDIN

Agravante

Edilson Valdecir Fardin

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no laudo de avaliação
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação oportuna
  3. 3 nulidade da penhora e da arrematação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria sobre eventual erro no laudo pericial encontra-se preclusa pela ausência de impugnação no momento oportuno, especialmente tendo em vista que a vistoria foi acompanhada pelo autor, as partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (DJ-e de 10/02/2017) e a arrematação, após assinatura do auto, tornou-se perfeita e irretratável nos termos do art. 903 do CPC; além disso, a revisão do ponto exigiria reexame de prova e fatos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.