REsp 2007454 - DECISAO

REsp 2007454 - DECISAO

O acórdão do STJ entendeu que o Tribunal de origem incorreu ao aplicar o parágrafo único do art. 1.015 do CPC aos embargos à execução, pois esses embargos configuram ação de conhecimento incidental à execução e, portanto, sujeitam-se ao regime de recorribilidade do caput do art. 1.015, não ao parágrafo único; por isso deve ser afastada a preclusão que impedia o exame das teses levantadas em apelação e determinado o prosseguimento do exame pelo Tribunal de origem, ficando prejudicado o exame das demais questões no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Terezinha de Jesus Vieira Vaz Santos; Recorrido: Creuza Tavares Silva de Lima; Recorrido: Eliana Lúcia Coutinho Leite; Recorrido: Carmem Eleonora Leite Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Embargos À Execução, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário/financeiro (correção Monetária) Preclusão Embargos À Execução Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Terezinha de Jesus Vieira Vaz Santos

Recorrido

Creuza Tavares Silva de Lima

Recorrido

Eliana Lúcia Coutinho Leite

Recorrido

Carmem Eleonora Leite Cavalcante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do parágrafo único do art. 1.015 do CPC em embargos à execução
  2. 2 preclusão temporal e modalidade recursal cabível contra decisão que fixa parâmetros de cálculo em embargos à execução
  3. 3 aplicação da TR vs IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ entendeu que o Tribunal de origem incorreu ao aplicar o parágrafo único do art. 1.015 do CPC aos embargos à execução, pois esses embargos configuram ação de conhecimento incidental à execução e, portanto, sujeitam-se ao regime de recorribilidade do caput do art. 1.015, não ao parágrafo único; por isso deve ser afastada a preclusão que impedia o exame das teses levantadas em apelação e determinado o prosseguimento do exame pelo Tribunal de origem, ficando prejudicado o exame das demais questões no STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada a incidência do parágrafo único do art. 1.015 do CPC
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame das teses expostas na apelação, em razão do afastamento da preclusão