AREsp 1905172 - DECISAO

AREsp 1905172 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão em razão da ausência de impugnação oportuna a elementos dos cálculos da contadoria além da base da taxa de ocupação; as alegadas incorreções não configuraram erro material aritmético sanável de ofício, mas discussão sobre critérios de cálculo sujeita à preclusão, e o reexame de tais questões implicaria violação da Súmula 7/STJ; questões suscitadas no especial relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Erro Material (erro De Cálculo), Coisa Julgada, Taxa De Ocupação, Cálculos Da Contadoria, Juros Moratórios, Impugnação De Cálculos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Liquidação De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Contratos Recursos Especiais Preclusão Erro Material (erro De Cálculo) +9 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação oportuna aos cálculos do contador
  2. 2 possibilidade de correção de erro material de ofício versus reexame de critérios de cálculo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a preclusão em razão da ausência de impugnação oportuna a elementos dos cálculos da contadoria além da base da taxa de ocupação; as alegadas incorreções não configuraram erro material aritmético sanável de ofício, mas discussão sobre critérios de cálculo sujeita à preclusão, e o reexame de tais questões implicaria violação da Súmula 7/STJ; questões suscitadas no especial relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.