AREsp 2715886 - DECISAO

AREsp 2715886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial, na falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CETEST RIO LTDA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Art. 223 Do CPC, Liquidação De Sentença, Penhora E Conversão Em Renda, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Civil Preclusão Art. 223 Do CPC Liquidação De Sentença Penhora E Conversão Em Renda Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CETEST RIO LTDA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão por inércia após ciência de depósito/conversão da penhora
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)
  3. 3 necessidade de similitude fática entre acórdãos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial, na falta de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.