AREsp 2509567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; as questões relativas à retenção e repartição de valores (IPTU e comissão do leiloeiro) foram decididas na apelação e estão preclusas, de modo que as alegações do recorrente esbarram na Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO CHERMAN (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Preclusão, Litigância De Má Fé, Julgamento Extra Petita, Repartição/compensação De Valores (iptu), Comissão Do Leiloeiro, Extinção De Condomínio, Cumprimento De Sentença, Arrematação
Direito Processual Civil Preclusão Litigância De Má Fé Julgamento Extra Petita Repartição/compensação De Valores (iptu) Comissão Do Leiloeiro Extinção De Condomínio Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ROBERTO CHERMAN (ROBERTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão quanto à rediscussão de valores retidos
  3. 3 alegação de julgamento extra petita sobre pedido de repartição de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido; as questões relativas à retenção e repartição de valores (IPTU e comissão do leiloeiro) foram decididas na apelação e estão preclusas, de modo que as alegações do recorrente esbarram na Súmula nº 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.