AREsp 2668407 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 9º do CPC não foi impugnada em sua totalidade, havendo fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Contraditório, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário PROCESSO CIVIL Preclusão Contraditório Devido Processo Legal Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BERETTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão (art. 507 do CPC)
  2. 2 ofensa ao art. 9º do CPC (violação do contraditório e da ampla defesa)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de preclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 9º do CPC não foi impugnada em sua totalidade, havendo fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.