REsp 2004465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à atuação da Caixa Econômica Federal e à competência já havia sido decidida em decisão anterior com trânsito em julgado, operando-se a preclusão consumativa; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, não cabendo reforma da decisão recorrido.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Competência, Súmula 83/stj
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Preclusão Coisa Julgada Competência Súmula 83/stj

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa de matérias já decididas, inclusive de ordem pública
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 pedido de intimação da Caixa Econômica Federal e remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à atuação da Caixa Econômica Federal e à competência já havia sido decidida em decisão anterior com trânsito em julgado, operando-se a preclusão consumativa; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, não cabendo reforma da decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.