REsp 2121938 - ACORDAO

REsp 2121938 - ACORDAO

Agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por essa omissão o recurso torna-se inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Preclusão, Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dialeticidade
Processo Civil Preclusão Fundamento Autônomo Súmula 283/stf (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dialeticidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; por essa omissão o recurso torna-se inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, devendo-se negar provimento ao agravo interno. Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015