HC 948205 - DECISAO

HC 948205 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido e liminarmente indeferido por reconhecer-se a preclusão da pretensão em razão do decurso do tempo (fatos em 2019 e trânsito em julgado em 2021), caracterizando o pedido como revisionāl, o que, em face da necessidade de prova pré-constituída e do princípio da segurança jurídica, impede o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Impetrante: CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
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Parties

CLAUDECIR CORREIA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
  2. 2 preclusão pela passagem do tempo entre os fatos e a impetração
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria revisionāl em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido e liminarmente indeferido por reconhecer-se a preclusão da pretensão em razão do decurso do tempo (fatos em 2019 e trânsito em julgado em 2021), caracterizando o pedido como revisionāl, o que, em face da necessidade de prova pré-constituída e do princípio da segurança jurídica, impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.