AREsp 2576338 - DECISAO

AREsp 2576338 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, a pretensão foi preclusa em razão da não impugnação tempestiva da decisão de 19/08/2020, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da prevenção entre Câmaras não é possível em recurso especial por envolver exame de regimento interno (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Valores De Arrematação, Competência E Prevenção Entre Câmaras, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Levantamento De Valores De Arrematação Competência E Prevenção Entre Câmaras Intempestividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão por intempestividade da impugnação
  3. 3 prevenção entre Câmaras do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido, a pretensão foi preclusa em razão da não impugnação tempestiva da decisão de 19/08/2020, a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da prevenção entre Câmaras não é possível em recurso especial por envolver exame de regimento interno (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.