REsp 2175847 - DECISAO

REsp 2175847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por a insurgência contrariar o conjunto fático-probatório, implicando vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e atração das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas sobre prequestionamento, razão pela qual não se atende ao requisito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: JOSE JUSTINO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmulas 283, 282, 356, 211
Processo Civil Previdenciário Preclusão Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Juízo De Retratação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE JUSTINO DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação insuficiente ou múltiplos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados e por a insurgência contrariar o conjunto fático-probatório, implicando vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e atração das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas sobre prequestionamento, razão pela qual não se atende ao requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...