REsp 2168103 - DECISAO

REsp 2168103 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque o tribunal estadual examinou e decidiu a controvérsia, tendo declarado a preclusão do pedido de devolução do IR retido sobre juros de mora por não observância dos prazos legais (art. 218, §3º CPC e art. 48 do Ato nº 026/2023-P) e sustentado tal entendimento com jurisprudência aplicável; assim, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e dispositivos regimentais, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Precatório, Tema 808 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução De Sentença Preclusão Imposto De Renda Retido Na Fonte Juros De Mora Embargos De Declaração Precatório +1 more

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Parties

MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à superveniência da causa de pedir
  2. 2 possibilidade de restituição do IR retido sobre juros de mora nos próprios autos
  3. 3 preclusão em razão da não impugnação no prazo legal

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque o tribunal estadual examinou e decidiu a controvérsia, tendo declarado a preclusão do pedido de devolução do IR retido sobre juros de mora por não observância dos prazos legais (art. 218, §3º CPC e art. 48 do Ato nº 026/2023-P) e sustentado tal entendimento com jurisprudência aplicável; assim, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e dispositivos regimentais, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.