AREsp 2723818 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Preclusão, Legitimidade, Perda De Objeto, Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 6º e 485 do CPC
- 2 violação ao art. 525, §1º, II, do CPC
- 3 violação ao art. 792 do CC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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