AREsp 2658252 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não particularizou os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque não houve prequestionamento acerca do art. 803, I, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, questões de ordem pública exigem debate prévio na instância de origem.

Parties
Agravante: Sompo Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 803 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Preclusão Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Sompo Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 803, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se art. 803, I, do CPC/2015 ampara tese de ausência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte não particularizou os dispositivos legais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e porque não houve prequestionamento acerca do art. 803, I, do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, questões de ordem pública exigem debate prévio na instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.