AREsp 2652426 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do único fundamento autônomo constante da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que acarreta preclusão da matéria e torna correta a manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravantes: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e OUTROS; Agravada: FRANCISCA GOMES TEIXEIRA KLAIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Preclusão, Súmula 182/stj, Planos De Saúde, Danos Morais, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. e OUTROS
Agravantes
FRANCISCA GOMES TEIXEIRA KLAIN
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática e consequente preclusão
- 2 Aplicação da Lei 9.656/1998 e não retroatividade
- 3 Responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura e indenização por danos morais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do único fundamento autônomo constante da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que acarreta preclusão da matéria e torna correta a manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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